Atendendo à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, o Governo anunciou hoje um conjunto de medidas com impacto nas empresas do setor do Turismo:
11. Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas
Adiantamento do pagamento de incentivos
•Aceleração do pagamento de incentivos às empresas;
•A título de adiantamento.
Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis
•Diferimento por 12 meses das prestações vincendas até 30.09.2020 dos subsídios reembolsáveis;
•No âmbito do QREN ou do PT2020;
•Sem encargos de juros ou qualquer outra penalidade.
Aceitação da elegibilidade de despesas
•São elegíveis as seguintes despesas suportadas pelas empresas: ⁻
- Com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por força do COVID-19; ⁻
- No âmbito dos projetos do PT2020.
Consideração do impacto da epidemia na avaliação dos objetivos
•Consideração do impacto do COVID-19 na avaliação dos objetivos contratualizados;
•No âmbito do PT2020;
•Não penalizando as empresas pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorram do COVID-19.
