Selo “Estabelecimento Clean & Safe” para as empresas do setor do turismo

O Turismo de Portugal reconhece as empresas do setor do Turismo que cumpram as recomendações da Direção-Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com o SARS-CoV-2 (novo coronavírus).

Os Empreendimentos Turísticos, as empresas de Animação Turística e as Agências de Viagens e Turismo que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão cumprir o conjunto de disposições presentes na "Declaração de Compromisso" que está disponível nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turísticas: Registo Nacional de Empresas Turísticas (RNET), Registo Nacional de Animação Turística (RNAT) ou Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT).

Só depois de submetida nas plataformas atrás referidas a Declaração de Compromisso por parte das empresas, ​é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.

O Selo atribuído a cada em​​​​​​​​​presa estará associada ao seu número de Registo RNET, RNAA​T ou RNAVT​.

No caso do Alojamento Local, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, Áreas de Serviço de Autocaravanas (ASAs) e Rent-a-car, as empresas e os empresários em nome individual que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão aceder a: 

_ Alojamento Local – Balcão Empreendedor 

_ Estabelecimentos de Restauração e Bebidas – Balcão Empreendedor

_ Áreas de Serviço de Autocaravanas - Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal​ 

_ Rent-a-car - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC) 

Esta medida, dinamizada pelo Turismo de Portugal e envolvendo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)​ e em articulação com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e as Associações do Setor, procura sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a adotar e incentivar a retoma do setor do turismo a nível nacional e internacional, reforçando a confiança de todos no destino Portugal e nos seus recursos turísticos.​​

Poderá obter mais informação no website business.turismodeportugal.pt

Alojamento Local - Novas Regras para preencher o IRS

Portaria n.º 78/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20

Portaria nº 78/2020 aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

A declaração modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

Para que se possa dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, mostra-se necessário introduzir alterações nas instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovadas pela Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro, designadamente no que se refere à Tabela I referente aos códigos dos regimes de tributação, introduzindo-se, deste modo, um novo código respeitante a rendimentos de fundos de poupança-reforma, planos de poupança reforma ou pagamentos efetuados no âmbito do regime público de capitalização.

18 dezembro | Lisboa | Workshop Estatísticas do Turismo: Novos resultados | Novos desenvolvimentos

O Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Portugal e o Turismo de Portugal, promovem na próxima quarta-feira, dia 18 de dezembro, na sede do INE em Lisboa, um Workshop Estatísticas do Turismo: Novos resultados | Novos desenvolvimentos, no âmbito do protocolo de colaboração assinado entre estas 3 entidades em 2017, com o objetivo de desenvolver e aprofundar as estatísticas do Turismo em Portugal.

Temas que serão abordados:

- O setor do turismo nas estatísticas do Banco de Portugal

- Conta Satélite do Turismo

- Utilização de mobile e geo data na gestão de crises no Turismo

- Estatísticas sobre o alojamento local: perspetivas de desenvolvimento em 2020 

​O evento é encerrado pela Secretária de Estado do Turismo, Rita Marques.

Consulte o programa e faça a sua inscrição gratuita através do email sci@ine.pt

Caldas da Rainha | 11 dezembro | Workshop Alojamento Local

A Associação Empresarial da Região do Oeste – AIRO, promove inserido no Tourism Startup Program, no próximo dia 11 de dezembro com início às 14h30, no Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha, um Workshop sobre Alojamento Local, onde serão debatidos os temas: inovação e futuro do setor, o seu regime jurídico e regime fiscal. 

Programa:

14h30  Sessão de Abertura 

             Tinta Ferreira | Presidente do Município das Caldas da Rainha
             Nuno Santos | Direção AIRO
             Pedro Machado | Turismo Centro de Portugal
             Pedro Folgado | OesteCim 

15h00  O Novo Regime Jurídico do Alojamento Local
             Ana Blanco | Turismo de Portugal

15h45  A Visão das Autarquias Locais sobre o Papel do Alojamento no Desenvolvimento do                    Turismo
             Moderação: Paulo Simões | Oeste CIM 

             

             Presidente Município de Óbidos | Humberto Marques 

             Presidente Município de Alenquer | Pedro Folgado
             Presidente do Município de Torres Vedras | Carlos Bernardes
             Presidente do Município de Peniche | Henrique Bertino 

             Vice-Presidente Município das Caldas da Rainha | Hugo Oliveira

16h30  Inovação no Alojamento Local 

            Estratégia, Desafios e Oportunidades no Alojamento Local
            Daniel Pinto | Diretor EHTO | Turismo de Portugal

17h10 Análise ao Regime Fiscal do Alojamento Local 

           Sónia Martins Arêde | Raposo, Sá Miranda & Associados

17h30 – Debate

18h00 – Encerramento
              Paulo Almeida | Diretor ESTM IPLeiria

A inscrição é gratuita e limitada. Faça AQUI a sua. 

Sertã | 06 novembro | Sessão de Esclarecimento "As novas regras do Alojamento Local: o que mudou?".

O Município da Sertã e a RSA – Advogados, promovem no dia 6 de novembro com início às 14h30 no auditório do SerQ – Centro de Inovação e Competências da Floresta da Sertã, uma sessão de esclarecimento que irá incidir nas alterações efectuadas recentemente no Regime Jurídico do Alojamento Local –Decreto-Lei nº 128/2014

A participação é gratuita mas sujeita a inscrição prévia através do e-mail geral@rsa-lp.com até 2 de novembro.

Programa

Conferência "As Novas Regras do Alojamento Local - O que mudou?"

Integrada no Ciclo de Conferências da RSA Advogados vai decorrer no próximo dia 17 de outubro, com início às 17h30, no Hotel D. Luís em Coimbra, uma conferência, sobre as novas regras do alojamento local.

Programa:

Regime Jurídico do Alojamento Local – Análise Prática e Alterações
Sandra Neves | Consultora RSA Advogados

Sistema de Incentivo ao Alojamento Local
Gonçalo Gomes | Núcleo de Apoio ao Investimento Turístico - Turismo Centro de Portugal

Questões Fiscais e Contributivas sobre o Alojamento Local
Ana Antunes | Contabilista Certificada

Alojamento Local – O Caminho
Nuno Simões | Arquiteto e Empresário

Moderação
Rita Santos Silva | Advogada RSA Advogados

A inscrição é gratuita limitada à capacidade da sala, devendo ser efetuada até 14 de outubro através do e-mail geral@rsa-lp.com

INE | Dados definitivos 2017 | Centro de Portugal cresce 19,9% em dormidas

O INE publicou o anuário estatístico de Turismo de 2017 que inclui os resultados definitivos relativos a todas as tipologias de alojamento turístico, incluindo turismo em espaço rural e alojamento local. A região Centro de Portugal registou um crescimento de 19,9% nas dormidas, com especial destaque para as dormidas de turistas estrangeiros que cresceram 36,3%, e de 23,3% nos proveitos totais.

O crescimento registado no Centro de Portugal, em todas as variáveis estatísticas estudadas pelo INE, foi particularmente relevante tendo em conta  que o crescimento de dormidas nacional, em 2017, se cifrou nos 10,8%, face ao ano de 2016.

Sessões de Esclarecimento "Programa Quality"

O Programa QUALITY é uma iniciativa promovida pela AHRESP para responder à dinâmica e aos desafios de crescimento da atividade do Alojamento Local (AL) e, visa dotar os proprietários e empresas, que desenvolvem esta atividade, de um conjunto de ferramentas de apoio à gestão e à garantia de padrões na qualidade do serviço, contribuindo assim para a promoção e projeção internacional do destino Portugal, aliado à criação de uma marca que gere mais confiança nos consumidores

Tendo como objetivo, apoiar o empresário presencialmente na submissão do processo do seu AL no Programa QUALITY, a AHRESP realiza no próximo dia 3 de maio duas sessões de esclarecimento.

Seia | 10h00| Escola Superior de Turismo e Hotelaria/IPG 
Guarda | 15:00| Escola Superior de Turismo e Hotelaria/IPG

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia através do formulário disponível AQUI

02 maio | Aveiro | Sessão de Esclarecimento "Programa Quality"

A AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, promove no dia 2 de maio, com inicio às 14h00, uma sessão de esclarecimento sobre o "Programa QUALITY", no Edifício da Universidade de Aveiro Campus Universitário de Santiago, DEGEIT - Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo (Edifício 10 - Sala 10.3.14).

O Programa QUALITY é uma iniciativa promovida pela AHRESP para responder à dinâmica e aos desafios de crescimento da atividade do Alojamento Local (AL) e, visa dotar os proprietários e empresas, que desenvolvem esta atividade, de um conjunto de ferramentas de apoio à gestão e à garantia de padrões na qualidade do serviço, contribuindo assim para a promoção e projeção internacional do destino Portugal, aliado à criação de uma marca que gere mais confiança nos consumidores.

A Ação de Qualificação é uma iniciativa que tem como objetivo, apoiar o empresário presencialmente na submissão do processo do seu AL no Programa QUALITY.

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia através do formulário disponível AQUI 

Quality- Alojamento Local Qualificado | Roadshow de workshops

O Programa QUALITY – Programa de Qualificação e Valorização de Alojamento Local é uma iniciativa promovida pela AHRESP para responder à dinâmica e aos desafios de crescimento da atividade do AL, e garantir elevados padrões de qualidade do serviço através de uma marca que seja reconhecida pela procura, contribuindo para a promoção e afirmação internacional do destino ‘Portugal’

Para apresentação do Programa QUALITY a AHRESP promove um roadshow nacional de workshops, alguns irão decorrer:

• Abrantes – o6 de fevereiro | Parque Tejo | 15h00-17h00

• Caldas da Rainha – fevereiro (data a definir)

• Aveiro – Abril (data a definir)

A entrada é gratuita, com inscrição obrigatória, que poderá efetuar AQUI

Mais informação no website www.quality.ahresp.com

Quality - Alojamento Local Qualificado | Roadshow Nacional de Workshops

Sou empresário de Alojamento Local, e agora?" é o mote da iniciativa promovida pela AHRESP, com o objetivo de apresentar o Programa QUALITY- Alojamento, um projeto para a qualificação e valorização das unidades de Alojamento Local, desenvolvido pela AHRESP.Estas sessões são organizadas pela AHRESP com as Entidades Regionais de Turismo do Alentejo, Turismo Centro de Portugal e Turismo do Porto e Norte de Portugal, e com as autarquias locais, divulgadas na região-alvo pela AHRESP e parceiros, dirigidas a todos os empresários de AL e abertas ao público em geral. Os workshops são gratuitos, mas de inscrição obrigatória.

Mais informação no website da AHRESP

13 dezembro | Caldas da Rainha | Alojamento Local: Requisitos

No próximo dia 13 de dezembro, a OesteCIM e a AIRO vão organizar uma sessão de sensibilização e informação denominada Alojamento Local: Requisitos Legais, que contará com a presença da Dra. Catarina Zogheb, em representação do Turismo de Portugal, na qualidade de Chefe da Equipa Multidisciplinar do Alojamento Local.

Esta será a terceira sessão temática desenvolvida no âmbito da candidatura ao SIAC – Promoção do Espírito Empresarial desenvolvida em co-promoção entre a OesteCIM e a AIRO, designada “Promoção do Espirito Empresarial da Região Oeste”.

As inscrições na sessão são gratuitas mas obrigatórias e devem ser efetuadas neste link. Conheça todo o programa da sessão:

09:30 Abertura

OesteCIM

09:35 Empreender na Região Oeste - Concurso de Negócios Oeste Portugal

Sérgio Félix - AIRO

09:45 Regime Jurídico do Alojamento Local

Catarina Zogheb - Turismo de Portugal

10:45 Coffee-break

11:00 Alojamento Local - Partilha de boas práticas

11:30 Debate

12:00 Encerramento

Seminário Turismo - Alojamento Local - Oportunidades de Negócio

A OesteCIM, no âmbito do ROE, promove no próximo dia 20 Maio de 2015, no auditório da Câmara Municipal do Cadaval, uma ação dedicada ao Turismo - Alojamento Local - Oportunidades de Negócio.

Programa
14h30 - Abertura
Dr. José Bernardo Nunes
Presidente da Câmara Municipal do Cadaval
 

14h45 - Capacitação Técnica do Empreendedor - Elementos Essenciais ao Arranque de um Negócio Dr. Sérgio Félix - AIRO
 

15h30- Incentivos ao Turismo e Modalidades de Alojamento
Dr. Gonçalo Gomes - Chefe de Núcleo de Apoio ao Investimento Turístico
 

16h00 -Debate
Ação Coletiva de Maturação de ideias
 

16h30 - Encontro entre Empreendedores e Mentores - Brainstorming de ideias
Reuniões individuais com técnicos do Turismo de Portugal/Turismo Centro de Portugal para Maturação de Negócios.

(mediante marcação prévia para geral@oesteempreendedor.pt e goncalo.gomes@turismodocentro.pt)
 

17h45 - Encerramento
 

Ficha de inscrição gratuita 

Primeira Alteração ao Regime Juridico da Exploração dos Establecimentos de Alojamento Local

O Ministério da Economia, procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 

Governo estipula regulamentações para hostels

O Conselho de Ministros aprovou, quinta-feira, uma alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, de forma a especificar a regulação dos hostels.

Com esta alteração, o titular da exploração deste tipo de unidade será obrigado a manter actualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa actualização no Balcão Único Electrónico no prazo máximo de 10 dias.

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 fevereiro de 2015

Sessão de Esclarecimento sobre Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local | Fátima

No próximo dia 28 de novembro, pelas 10h30, no pequeno Auditório da Escola de Hotelaria de Fátima (Av. Beato Nuno, Nº 208),  terá lugar uma sessão de esclarecimento sobre o novo Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local, a qual contará com a presença da Dra. Ana Blanco do Turismo de Portugal, que explicará todas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto para os estabelecimentos de Alojamento Local.

A participação é gratuita mas sujeita a inscrição prévia através do email geral@aciso.pt ou pelo telefone 249 540 220

29 Outubro | Caldas da Rainha | Novo Regime Jurídico do Alojamento Local

No próximo dia 29 de Outubro, a partir das 10:30, no auditório da Expoeste, nas Caldas da Rainha, vai decorrer uma acção de sensibilização dedicada ao novo Regime Jurídico do Alojamento Local. Trata-se de uma organização da Oeste CIM, no âmbito do projecto Rede Oeste Empreendedor, em parceria com o Turismo Centro de Portugal e o Turismo de Portugal e que conta com o apoio técnico da AIRO - Associação Industrial da Região do Oeste.

Nesta sessão, a Dra. Ana Blanco, directora do Departamento de Estruturação da Oferta do Turismo de Portugal vai explicar todas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que entrará em vigor no próximo dia 27 de Novembro. As inscrições nesta sessão são gratuitas, mas devem ser formalizadas através do e-mail geral@oesteempreendedor.pt

Programa da sessão:

10:30 Abertura
Hugo Oliveira | Vice-Presidente da CM Caldas da Rainha
Pedro Machado | Presidente do Turismo Centro de Portugal
André Macedo | Primeiro-Secretário da Oeste CIM

11:00 Novo Regime Jurídico do Alojamento Local
Ana Blanco | Directora do Departamento da Estruturação da Oferta do Turismo de Portugal

12:00 Debate

12:30 Encerramento

Alojamento local com novo regime jurídico

No dia 29 de Agosto foi publicado o novo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, cujas novas regras entrarão em vigor no dia 27 de novembro. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 128/2014, o Governo pretende reconhecer a relevância turística do alojamento local e criar as condições legais para impedir que os empreendimentos que cumpram com os requisitos dos empreendimentos turísticos sejam colocados no mercado sob a figura e regime do alojamento local.

Algumas das alterações preconizadas incluem a criação da figura do hostel, cujos requisitos serão regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo, e o estabelecimento de uma capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local (exceptuando os hostel) de 9 quartos e 30 utentes.

Regime do Alojamento Local aprovado em Conselho de Ministros

O Regime Jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local foi, esta quinta-feira, dia 12 de Junho, aprovado em Conselho de Ministros.

Segundo nota do Conselho de Ministros, com este diploma “a figura do Alojamento Local é devidamente autonomizada da dos empreendimentos turísticos, assegurando-se assim, que a produtos distintos se aplicam regimes jurídicos distintos”.

“Mantêm-se as três tipologias de alojamento local, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem”, indica o mesmo documento, que refere ainda que “no caso dos estabelecimentos de hospedagem, cujo regime é actualizado, prevêem-se ainda requisitos particulares para os “hostels”

In Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2014