"As novas regras do Alojamento Local: o que mudou?" foi o tema da conferência realizada ontem no SerQ – Centro de Inovação e Competências da Floresta, na Sertã, promovida conjuntamente pelo Município da Sertã e pela RSA – Advogados e com o apoio do Turismo Centro de Portugal.
Rita Montalvão, da RSA Advogados, abordou as principais alterações introduzidas ao regime jurídico do alojamento local, nomeadamente no processo de registo, que passa a prever um procedimento de comunicação prévia com prazo, à necessidade de autorização do condomínio para a instalação de «hostels», à afixação de placas identificativas que se estende a outras modalidades ou à celebração de um seguro de responsabilidade civil.
Para além dos sistemas de incentivo disponíveis para projetos de alojamento local, Gonçalo Gomes abordou a evolução da oferta de alojamento local na região Centro, que atualmente regista 55.000 camas, superando as 47.000 dos empreendimentos turísticos, assim como o crescimento registado no concelho da Sertã entre 2013 e 2017, quer em taxa de ocupação-cama (de 24% para 34,7%), quer em número de dormidas em alojamento turístico (de 24.821 para 50.811).
Por fim, Hugo Ferreira da Paintgap abordou questões relacionadas com a fiscalidade específica das entidades exploradoras de estabelecimentos de alojamento local, focando a intervenção no cumprimento por parte dos investidores das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como em questões administrativas associadas à atividade.
