Legislação dos Empreendimentos Turísticos alterada

Ministério de Economia procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2009 de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.

Decreto-Lei nº 15/2014. D.R. nº 16, Série I de 2014.01.23.

Novo Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Foi publicado no dia 31 de outubro, o Decreto-Lei nº 151-B/2013, o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetiveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva nº 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Condições de acesso a atividades de animação turistica e operadores marítimo-turísticos publicadas em diário da república

Decreto-Lei nº 95/2013 D.R. nº 138, Série I de 2013-07-19

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Nova Lei Orgânica do XIX Governo integra organismos QREN na Presidência do Conselho de Ministros

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 60/2013, que atualiza a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional integrando três dos organismos da Coordenação Técnica do QREN ( IFDR, IGFSE e Observatório do QREN) na Presidência do Conselho de Ministros e nas competências do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei nº 60/2013 D.R. nº 89, Série I de 09.05.2013