O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um conjunto de alterações ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
As alterações agora introduzidas tiveram como objectivo "imprimir maior eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos".
Com esta aprovação dá-se início à redução e clarificação das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, simplificando, por um lado, e aumentando a liberdade de escolha própria dos empresários, por outro, em especial no que se refere aos equipamentos necessários para a instalação num empreendimento turístico.
"Assume-se ainda a necessidade de autorizar a figura do alojamento local em diploma próprio, sob a forma de decreto-lei, com o intuito de melhorar adaptar à realidade e ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário", enuncia o comunicado do Conselho de Ministros.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai ficar com a competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local.
