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23 de abril de 2015
Primeira Alteração ao Regime Juridico da Exploração dos Establecimentos de Alojamento Local
O Ministério da Economia, procede à primeira alteração do
Decreto-Lei nº 128/2014
, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
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