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22 de agosto de 2018
Publicada a Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Foi publicada hoje em Diário da República a lei que
altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 128/2014
, de 29 de agosto
Lei n.º62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22
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