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18 de março de 2020

Medidas COVID-19 | 11 - Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas


Atendendo à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, o Governo anunciou hoje um conjunto de medidas com impacto nas empresas do setor do Turismo:

11. Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas 

Adiantamento do pagamento de incentivos 

•Aceleração do pagamento de incentivos às empresas;

•A título de adiantamento.

Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis 

•Diferimento por 12 meses das prestações vincendas até 30.09.2020 dos subsídios reembolsáveis;

•No âmbito do QREN ou do PT2020;

•Sem encargos de juros ou qualquer outra penalidade.

Aceitação da elegibilidade de despesas 

•São elegíveis as seguintes despesas suportadas pelas empresas: ⁻

- Com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por força do COVID-19; ⁻
- No âmbito dos projetos do PT2020.

Consideração do impacto da epidemia na avaliação dos objetivos 

•Consideração do impacto do COVID-19 na avaliação dos objetivos contratualizados;
•No âmbito do PT2020;
•Não penalizando as empresas pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorram do COVID-19.