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16 de maio de 2013

Regime jurídico das áreas regionais de turismo publicado

Foi hoje publicada a Lei n.º 33/2013, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

O diploma define, na alínea b), do artigo 37.º que "a Entidade Regional de Turismo do Centro sucede nas atribuições dos polos de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela, de Leiria-Fátima e do Oeste".