Medidas COVID-19 | 4 - Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Atendendo à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, o Governo anunciou hoje um conjunto de medidas com impacto nas empresas do setor do Turismo:

4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

O que é?
•Isenção temporária total do pagamento de contribuições à SS.


A quem se destina?
•Empresas que beneficiem das medidas acima. •Trabalhadores independentes beneficiários das medidas.


Quais as condições?
•Isenção das contribuições relativas aos trabalhadores abrangidos pelas medidas acima. •Durante o período em que a empresa seja beneficiária das medidas.

•Não afasta a obrigação declarativa trimestral dos trabalhadores independentes.