Decreto-lei n.º 141/2017 | Novos apoios para empresas afetadas pelos incêndios de 15 outubro

Foi publicado hoje em Diário da Republica nº 219/2017, Série I, o Decreto-Lei 141/2017 que aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro

Veja também o Decreto-Lei n.º 142/2017 – Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14 que aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente