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16 de janeiro de 2015

Ministério da Economia aprova regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração


 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, o Ministério da Economia, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.