Com o objetivo de facilitar o acesso e o exercício das atividades económicas de comércio, serviços e restaurantes - através de uma maior segurança jurídica dada aos operadores económicos -, foi aprovado ontem dia 13 de novembro, em Conselho de Ministros o novo regime para este tipo de atividades, bem como as respetivas contraordenações.
Assim, para além de alargar os serviços online na relação destas entidades com o Estado, aumentam também as funcionalidades atualmente em funcionamento no Balcão do Empreendedor, de futuro previstas no sistema Licenciamento Zero.
Foram ainda simplificados diplomas legais relacionados com os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de serviços, e de vendas a retalho com redução de preço (saldos), para revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos.
Assim, para além de alargar os serviços online na relação destas entidades com o Estado, aumentam também as funcionalidades atualmente em funcionamento no Balcão do Empreendedor, de futuro previstas no sistema Licenciamento Zero.
Foram ainda simplificados diplomas legais relacionados com os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de serviços, e de vendas a retalho com redução de preço (saldos), para revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos.