Foi publicado em Diário da Republica nº 172,
Serie I de 2014-09-08 o Decreto-Lei n.º 135/2014 que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Entra em vigor hoje pese embora preveja uma norma transitória no que diz respeito à implementação das várias medidas de segurança.