O Governo aprovou, nesta quinta-feira, uma proposta de lei para simplificar o regime de acesso e o exercício de atividades nas áreas do comércio, serviços e restauração, que inclui a redução e a eliminação de algumas taxas atualmente cobradas aos empresários pela instalação de lojas.
Pretende-se criar um novo quadro jurídico mais simples e compreensível, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos. Pretende-se, desta forma, aprovar um regime de acesso e exercício a atividades económicas baseado na desburocratização e na clarificação legislativa, processo já iniciado com o Licenciamento Zero e com o Sistema da Indústria Responsável (SIR)