Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, do Ministério de Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime juridico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da Republica, 1.ª série, nº 16, de 23 de janeiro de 2014