Foi publicado no dia 31 de outubro, o Decreto-Lei nº 151-B/2013, o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetiveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva nº 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
