Ministério da Economia aprova regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

 

 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, o Ministério da Economia, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Decreto-Lei nº 10/2015 - Diário da República nº 11 /2015, Série I de 2015-01-16

Nova Medida Estímulo Emprego - Apoio Financeiro à Contratação de Desempregados

Foi publicada no Diário da República nº 141, 1ª. Série de 24 de julho, a Portaria n.º 149-A/2014 que altera o apoio financeiro à contratação de desempregados e designada "Medida Estímulo Emprego"

A Medida Estímulo Emprego consiste num apoio financeiro aos empregadores privados, com ou sem fins lucrativos, que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou parcial, com desempregados inscritos no serviço público de emprego, sendo de 80% (majorado para 100% em certas situações) do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no caso de contratos a termo certo por um prazo igual ou superior a 6 meses, multiplicando por metade do número de meses de duração do contrato, com o limite de 6. No caso de serem contratos sem termo, esse apoio passa a ser fixado em 12 vezes 1,1 do IAS.

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Declaração de Retificação à Legislação dos Empreendimentos Turísticos

Declaração de Retificação nº 19/2014. D.R. nº 58, Série I de 2014-03-24

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, do Ministério de Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime juridico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da Republica, 1.ª série, nº 16, de 23 de janeiro de 2014

Aprovado o Programa Valorizar

Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Valorizar. O evento da apresentação do Programa Valorizar realiza-se dia 6 de fevereiro em Portalegre.

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